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Minha esposa pode receber pensão alimentícia?

16.10.2019 às 11:02

Quando o divórcio acontece, não importa se ele foi litigioso, consensual judicial ou extrajudicial, alguns direitos são resguardados. Por exemplo, se houve a construção de um patrimônio, ele deverá ser partilhado de acordo com o que foi estabelecido no pacto antenupcial ou de acordo com o regime legal, caso não haja o contrato pré-nupcial.

Um outro direito que pode ser solicitado ao fim do casamento civil é o pagamento de pensão alimentícia, tanto para os filhos quanto para ex-cônjuge. 

Apesar do primeiro tipo de pensão ser muito mais comum e conhecido, o segundo também existe. Assim, se após o divórcio sua ex-esposa não conseguir se sustentar por meios próprios, o juiz pode determinar o pagamento de uma pensão alimentícia.

O valor pode ser alterado? Há correção monetária?

Sim. Assim como acontece com a pensão alimentícia para os filhos, é possível entrar com uma ação revisional de alimentos, para alteração do valor, ou de exoneração de alimentos, para que o pagamento tenha fim de uma vez por todas.

Para os casos nos quais a  pensão alimentícia é decidida judicialmente, são utilizados padrões oficiais de correção monetária, portanto, caso você tenha que pagar 1 salário mínimo, no momento que ocorrer a mudança no valor do salário mínimo, o valor pago de pensão também será alterado.

É preciso ações longas na justiça para esse tipo de pensão?

Não. A pensão para ex-cônjuge pode ser decidida por meio de acordo mútuo, homologado por juiz. No entanto, é preciso certo cuidado nesses casos: como não é uma decisão judicial, é necessário que todas as cláusulas do acordo estejam muito claras.

Por exemplo, se o acordo não possuir cláusula constando que haverá correção monetária no valor da pensão e sua cônjuge decidir entrar com uma ação para cobrar tal mudança, um juiz não poderá determinar a atualização dos valores. Isso acontece porque a falta de previsão da atualização impede que a mesma aconteça.


*VLV Advogados 

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Pacto Antenupcial: Separação Total de Bens na União Estável é possível?

01.10.2019 às 16:46

O pacto antenupcial é um contrato celebrado antes do casamento civil cujo objetivo é definir qual regime de bens será aplicado ao matrimônio. Ou seja, se o casal que está prestes a casar não celebrar o pacto antenupcial, o regime de bens aplicado ao matrimônio será o regime legal, ou comunhão parcial de bens.

Contudo, uma característica do pacto antenupcial é sua exclusividade ao casamento civil. Assim, é impossível celebrar esse pacto em uma união estável. Portanto, normalmente, por assimilação, o regime de bens que rege a união estável é, também, a comunhão parcial de bens.

Apesar disso, as pessoas possuem liberdade para regularem suas relações afetivas e patrimoniais. Portanto, neste sentido, é possível, no momento do reconhecimento da união estável em cartório, incluir uma cláusula que regule o patrimônio do casal.

Desse modo, é possível que um casal, que viva em união estável, adote outro regime de bens que não o legal. Portanto, é, sim, possível que você, vivendo em união estável, adote o regime de separação total de bens, por exemplo.

O que é a separação total de bens?

A separação total de bens é um regime que, quando não é compulsório, só pode ser adotado por meio do pacto antenupcial (no casamento civil) ou de cláusula específica no contrato de convivência (na união estável).

Neste regime, todos os bens adquiridos antes e durante o relacionamento pertencerão a quem os adquiriu, assim, não há comunicação de patrimônio ou partilha ao fim da união.

Se você estiver pensando em adotar este regime, ou qualquer outro, na sua união estável, é interessante contratar um advogado especializado em direito de família para lhe auxiliar neste processo.


*VLV Advogados 

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O que é audiência de conciliação de pensão alimentícia?

18.09.2019 às 19:54


Audiência de Conciliação, ou mediação, é uma audiência que pode ser solicitada no início de qualquer processo da área cível para que conflitos sejam resolvidos, sem que haja necessidade de dar continuidade ao processo. Assim, as decisões são tomadas por acordo mútuo, não por sentença judicial.

A mediação pode ser solicitada em todo tipo de processo: questões trabalhistas, questões relacionadas a direito do consumidor, divórcio litigioso e, até mesmo, pensão alimentícia.

Então, imagine que você solicita a pensão alimentícia para seus filhos, ou sua revisão, e não consegue chegar a um acordo com o outro genitor quanto ao valor que deverá ser pago, por exemplo. 

Como é um processo que envolve menores de idade, obrigatoriamente, ele acontecerá na justiça. No entanto, quando as duas partes estão em acordo, mesmo que o processo seja tramitado na Justiça Comum, ele será finalizado mais rápido. Pensando nisso, caso haja litígio (divergências), você pode solicitar uma audiência de conciliação. 

Assim, você e a outra parte poderão chegar a um acordo quanto ao valor de pensão a ser pago, por exemplo. 

A audiência de conciliação também pode acontecer nos processos de divórcio litigioso, como já foi dito, e, nesse momento, também podem ser decididas questões relacionadas à pensão, já que a acumulação de processos é permitida em ações de divórcio. 

Considerando que o maior objetivo da mediação é fazer com que as partes entrem em um acordo, garantindo a celeridade da justiça, é interessante que você converse com seu advogado sobre a possibilidade de solicitar uma audiência de conciliação.


*VLV Advogados 

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Qual o valor e duração do pagamento da pensão?

03.09.2019 às 14:44


A pensão alimentícia refere-se ao valor estipulado por um juiz para custear a alimentação, educação, saúde, transporte, lazer e vestuário pago pelo responsável (alimentante) aos filhos ou ao cônjuge. 

Não existe valor base definido para o pagamento da pensão. Assim, o juiz irá avaliar o caso com base em alguns critérios como a possibilidade e a necessidade financeira dos envolvidos. Portanto, será avaliada a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante. 

Via de regra, o pagamento da pensão alimentícia, em se tratando de um filho, permanece até a maioridade civil do mesmo, exceto se este estiver estudando em faculdade ou curso profissionalizante. 

Todavia, quando se refere à prestação alimentícia onde o alimentando é ex-cônjuge, a situação difere da citada anteriormente no que diz respeito ao período de pagamento da pensão. Sabendo que na avaliação feita pelo juiz há os critérios de necessidade e possibilidade, fica entendido que quando o cônjuge passa a receber a prestação alimentícia e se insere no mercado de trabalho ou deixa de ser considerado em estado de necessidade por algum motivo plausível, pode-se solicitar a exoneração da pensão.

VLV Advogados 

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Alguns cuidados ao adquirir um imóvel

Há várias considerações na compra tanto para usados ou novos empreendimentos

21.08.2019 às 08:00
Divulgação

*Paulo Akiyama 

Conquistar um imóvel é o sonho de muitos brasileiros, mas é necessário ter muito cuidado com os detalhes de todo o processo para que não haja nenhum problema no futuro. Algumas vezes ao procurar e até mesmo depois de comprar uma propriedade, as pessoas se deparam com dúvidas que podem atrasar e atrapalhar a negociação.

Por essa razão o advogado e economista, Dr. Paulo Akiyama, oferece uma série de dicas para quem está à procura de um imóvel, sejam imóveis usados ou novos empreendimentos. "Um dos erros mais comuns por parte de um comprador é não contratar um advogado que tenha experiência com transação imobiliária. Outro erro é não obter certidões com a Junta Comercial do estado para saber se o vendedor é sócio de alguma empresa, mesmo que inativa, pois sempre há o risco de execuções fiscais em nome da empresa que podem prejudicar o negócio", explica.

Para adquirir um imóvel, além de uma série de documentos, é importante saber como será feito o pagamento. Sendo à vista, financiado por um banco ou com parte obtida no FGTS, a única diferença nesses métodos é referente a quando o vendedor recebe a totalidade do valor. É importante lembrar que atualmente os bancos não se encarregam de checagens e medidas de segurança do negócio, todas ficando a cargo do comprador.

Ao adquirir projetos ainda na planta, o comprador deve se atentar para itens do contrato que vão desde a data da entrega até os insumos utilizados na construção. Dr. Paulo recomenda que o comprador procure por processos judiciais das construtoras. "A nossa orientação é que o comprador guarde consigo exemplares das propagandas de vendas, memorial descritivo, cadernos promocionais e demais documentos que comprovem a proposta de venda para poder confrontar no futuro se for necessário", o advogado aconselha.

Também vale lembrar que o cancelamento da compra de um imóvel na planta não é nem um pouco vantajoso. Após assinar o financiamento, a única opção é realizar a quitação integral com desconto nos juros.

O corretor de imóveis é um ótimo profissional para encontrar propriedades com todas as necessidades dos compradores. No entanto, o melhor profissional para analisar detalhes que podem atrapalhar um negócio é o advogado especializado. Comprar diretamente com proprietários também pode ser uma péssima ideia, salvo se o comprador possuir advogado da sua confiança para acompanhar a negociação.

Akiyama indica que a compra sempre seja realizada com o auxílio de um advogado especializado, seja do lado do comprador ou do vendedor. "Tivemos algumas experiências no escritório em que negócios deixaram de ser realizados por conta de tópicos encontrados em contratos, e que, no caso, o Comprador não possuía seu próprio advogado, criando assim o impasse no negócio. Em outros casos, mesmo com certidões positivas, porém, devido a ajuda de advogados com muita bagagem em transações imobiliárias, as partes conseguiram realizar as negociações", finaliza.

Paulo Akiyama é advogado atuante no direito de família e direito empresarial, possui também formação em economia. É sócio fundador do escritório Akiyama Advogados Associados .

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Você sabe o que é poder familiar?

16.08.2019 às 16:30

Nos sábios dizeres de João Roberto Elias, o poder de família é o "conjunto de direitos e deveres em relação à pessoa e aos bens dos filhos menores e não emancipados, com a finalidade de propiciar o desenvolvimento integral de sua personalidade". 

Assim, os pais possuem como principal objetivo promover o bem-estar de seus filhos, conferindo adequada educação, saúde e alimentação de sua prole, sob pena de perder o poder familiar, ou tê-lo suspenso, conforme o art. 1.634 do Código Civil.

É importante ressaltar que na observância do artigo 226 § 7º, da Constituição Federal, em especial, em atenção ao princípio constitucional da paternidade responsável, é constatado que o poder familiar é instituído no interesse dos filhos e da família, não em proveito dos pais.

O artigo 1.630 do Código Civil preceitua que "Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores". 

Assim, temos que a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, extinguindo nessa idade o poder familiar, ou antes, se ocorrer a emancipação em razão de alguma das causas indicadas no parágrafo único do artigo 5º do Código Civil.

A extinção do poder familiar, além dos fatos naturais citados, pode ser concedida através de pleno direito ou por decisão judicial. Como dispõe o artigo 1.635 do Código Civil:

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único;

III - pela maioridade;

IV - pela adoção;

V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

O que nos interessa aqui é o último inciso, que trata das decisões judiciais, estando fundamentadas no artigo 1.638, que preceitua que: 

"Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

 I - castigar imoderadamente o filho; 

II - deixar o filho em abandono; 

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; 

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente".

Portanto, fica claro que a destituição do poder familiar é uma medida extrema e justificada na constatação de que os filhos possuem atenção especial, uma vez que enquanto menores, necessitam de um maior apoio dos pais.

A perda é permanente, imperativa e abrange todos os filhos, já que as causas de extinção são bastante graves, colocando em risco toda a prole, mas não pode dizer que seja definitiva, pois os pais podem, através de procedimento judicial, recuperá-la, desde que provem que a causa que ensejou a perda não mais exista. 

As causas de perda do poder familiar demonstram a importância no cumprimento dos deveres entabulados aos pais no tocante a criação e educação dos filhos, cuidados estes que são direitos constitucionais dos mesmos.


*VLV Advogados 

Postado por Painel Jurídico

Se eu me divorciar, posso mudar meu sobrenome?

06.08.2019 às 12:00


Ao casar, você assumiu o sobrenome do seu cônjuge, no entanto, com o divórcio, pode surgir a seguinte dúvida: voltarei a usar meu antigo sobrenome?

Algumas vezes, permanecer com o sobrenome do ex-cônjuge pode ser extremamente incômodo para várias pessoas, por conta disso, o ordenamento jurídico oferece meios para que a pessoa altere o nome durante o processo de divórcio.

Entretanto, é importante saber que o nome é um dos atributos principais da personalidade, portanto, é extremamente relevante juridicamente e, por isso, tratado com certa rigidez.

Desta forma, a mudança de nome em casos de divórcio deve ser feita com a devida cautela e conhecimento acerca de como proceder da forma mais eficaz, tendo em mente a real necessidade da alteração.

Se eu quiser mudar meu sobrenome, o que devo fazer?

Apesar do pouco conhecimento geral acerca desse detalhe, é de grande importância que a vontade de mudar o nome seja expressada durante a ação de divórcio, pois, dessa forma, a mudança de nome passa a ser cláusula fundamental para a dissolução do casamento.

De acordo com o poder judiciário, apenas em casos excepcionais é possível mudar o nome após o divórcio. Assim, é necessário entrar com ação judicial em prol da mudança e obter sentença favorável, ou seja, não é garantido que você conseguirá a mudança.

Uma vez que a vontade de mudança do nome tenha sido manifestada na ação de divórcio, é importante que você esteja ciente de que todos os documentos pessoais precisarão ser alterados também, de acordo com os procedimentos burocráticos de cada órgão responsável. Por exemplo, o CPF pode ser modificado em agências de bancos federais, enquanto a alteração do RG é feita no órgão expedidor de cada estado.

É de fundamental importância que, ao se dirigir aos órgãos burocráticos necessários para efetuar a mudança de nome nos documentos pessoais, você esteja de posse da Certidão de Casamento Averbada, uma vez que esta é a comprovação do divórcio.

E se eu não quiser mudar o sobrenome?

Algumas vezes, a mudança de sobrenome pode trazer prejuízos financeiros a uma das partes, uma vez que o sobrenome de casado pode estar vinculado a atividade profissional da pessoa. Nesses casos, também é possível manter o sobrenome, desde que a vontade seja expressada nos atos do divórcio.

Assim, sendo observadas as medidas cautelares e procedimentos que precisam ser realizados, o procedimento de mudança de nome em casos de divórcio é um processo permitido pelo poder judiciário.

No entanto, é importante ter em mente que se trata de uma decisão de extrema importância e de grande impacto na vida civil e social do indivíduo, e todas as consequências da alteração devem ser ponderadas durante a execução do procedimento de divórcio.

*VLV Advogados  

Postado por Painel Jurídico

CNJ e GDF desenvolverão tecnologia inédita para egressos do sistema prisional

15.07.2019 às 00:01
Divulgação/TJ-PA


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assina na tarde de terça-feira (16/7) acordo de cooperação técnica com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF) e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do DF para o desenvolvimento de tecnologia inédita de apoio aos egressos do sistema prisional. Trata-se da versão digital do Escritório Social, modelo de ressocialização fomentado pelo CNJ para atender àqueles que já cumpriram suas penas e irão retomar o convívio com a sociedade. A ideia é que, após ser testado em formato piloto no Distrito Federal, o Escritório Social Virtual seja replicado em todo o país com um público alvo de quase 200 mil pessoas por ano. 

A assinatura do termo ocorrerá às 17h, na Sala de Audiências do Gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), com a presença do presidente do CNJ e do STF, ministro Dias Toffoli, do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, do diretor-presidente da FAP-DF, Alexandre André dos Santos, e do secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do DF, Gilvan Máximo. O aplicativo será desenvolvido no segundo semestre deste ano, com lançamento da versão piloto para uso no DF prevista para o final de 2019. O desenvolvimento da tecnologia do aplicativo ficará a cargo da FAP-DF, com apoio técnico do CNJ.

O aplicativo oferecerá serviços de suporte às pessoas egressas e seus familiares, com funcionalidades que permitirão o acesso individual a informações, serviços, orientações e oportunidades de emprego, renda e qualificação. Além disso, permitirá o envio de mensagens da rede parceira para os usuários e integração com sites especializados em empregos e cursos de qualificação profissional. Também está prevista integração com o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta desenvolvida pelo CNJ que centraliza e organiza os dados sobre a execução penal no país. O SEEU irá contribuir com informações para o acompanhamento do Escritório Social.

Atenção aos egressos

O Escritório Social é uma política fomentada pelo CNJ desde 2016 para que Executivo e Judiciário trabalhem de forma conjunta para oferecer atendimento qualificado a egressos. Lançado de forma piloto no Espírito Santo, o espaço físico passou a reunir diversas instituições e profissionais, promovendo o fortalecimento da rede de assistência social e de serviços correlatos. Agora, além da expansão do modelo presencial para outros 10 estados até o final do ano, o CNJ conta com a parceria do Distrito Federal para desenvolver o modelo virtual que será levado a todo o país.

As atividades de fomento ao Escritório Social fazem parte do programa Justiça Presente, parceria interinstitucional inédita entre CNJ, agências das Nações Unidas e Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para enfrentar a crise penal brasileira. Um dos eixos do programa é dedicado a políticas de cidadania e garantia de direitos à população privada de liberdade e aos egressos, o que inclui a expansão da rede de Escritórios Sociais.

Além disso, o Escritório Social permitirá a reconfiguração e a maior potencialização do Começar de Novo, programa desenvolvido pelo CNJ e primeiro esforço do Judiciário em escala nacional para uma política de atenção a egressos.

Serviço:
Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica – Escritório Social VirtualTerça-feira (16), às 17h
Sala de Audiências do Gabinete da Presidência do STF 

*Agência CNJ

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Afinal, invasão de celular é crime ou não?

18.06.2019 às 18:49


No ano de 2012, a atriz e figura pública, Carolina Dieckmann teve seu e-mail invadido através de um spam. Os hackers responsáveis pela ação conseguiram acesso a fotos íntimas da atriz e pediram uma quantia de R$ 10.000,00 para não divulgá-las.

O caso teve grande repercussão na mídia e, em dezembro do mesmo ano, um projeto de lei de 2011 foi sancionado pela ex-presidente Dilma Rousseff, dispondo sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. A lei ficou popularmente conhecida como Lei Carolina Dieckmann.

Recentemente, entretanto, o tema de invasão de contas e aparelhos eletrônicos voltou a repercutir na mídia, após uma reportagem do portal de notícias The Intercept, no qual são divulgadas conversas entre o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, e procuradores da Lava-Jato.

As conversas aconteceram no aplicativo de troca de mensagens Telegram, e provocaram uma onda de debates nas redes sociais tanto sobre seu conteúdo quanto sobre como foram conseguidas.

Como o The Intercept fez uma declaração informando que a fonte pela qual conseguiu as mensagens, enviadas através do aplicativo Telegram, é sigilosa e o próprio Telegram descartou invasões ao seu sistema, vários internautas acreditam que as mensagens sejam fruto de ações de hackers, o que seria crime.

Então, invadir o celular de alguém é mesmo crime?

Bem, lembra quando falamos ali em cima que em dezembro de 2012 Dilma Rousseff sancionou uma lei que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos?

Então, essa lei, também conhecida como Lei Carolina Dieckmann, é a Lei 12.737/2012 e diz o seguinte:

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Ou seja, invadir o celular de alguém é crime, não importa se tal invasão ocorreu através da ação de hackers ou se a pessoa apenas sabia a senha do celular do outro.

No entanto, é importante lembrar que a violação deve ter o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do dono do aparelho ou, ainda, instalar vulnerabilidade com o propósito de obter alguma vantagem ilícita. Não havendo essa intenção, também não há crime.

Repassar as informações obtidas também é crime?

Então, a legislação aumenta a pena se, através da invasão, forem obtidos conteúdos de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas ou, ainda, se for instalado algum programa de controle remoto no aparelho.

Caso esse conteúdo seja divulgado, comercializado ou repassado a terceiro, há um aumento de um a dois terços da pena total.

No caso envolvendo o Ministro Sérgio Moro, por exemplo, se comprovada a invasão, o hacker responsável pode receber pena de reclusão de 6 meses a 2 anos, além de multa, com a pena aumentada de um a dois terços.

No entanto, lembramos que no caso específico de que falamos a pena seria para o hacker que realizou a suposta invasão ao celular do Ministro da Justiça.

O portal jornalístico, The Intercept, tem sua atividade protegida em Constituição pelo artigo 5°, que versa, entre vários outros pontos, sobre a liberdade de expressão, o livre exercício do trabalho, o acesso à informação e o direito de resguardar o sigilo da fonte quando necessário para realização de atividade profissional. 


*VLV Advogados 

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Adoção: Artistas e personalidades aderem à campanha do CNJ

27.05.2019 às 11:10

Para celebrar o Dia Nacional da Adoção, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar neste sábado (25/5) um “tuitaço”, às 10h, com a hashtag #AdotarÉAmor. Já foram confirmadas as participações de diversas personalidades, como os atores Leandra Leal e Lázaro Ramos, e a ativista pelo combate à violência contra a mulher Maria da Pena. O objetivo é sensibilizar a sociedade sobre a adoção de crianças e adolescentes, por meio de histórias compartilhadas, além de inundar o Twitter com mensagens a favor da adoção.

A ação faz parte da campanha #AdotarÉAmor, lançada no início do mês de maio nas redes sociais oficiais do CNJ - Facebook, Twitter e Instagram. Até o momento, foram publicados 16 posts da campanha, que conta com a participação de pelo menos 25 órgãos e instituições entre tribunais de Justiça, tribunais regionais federais, tribunais regionais eleitorais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na página da campanha no Portal do CNJ, é possível encontrar sugestões de mensagens de apoio para postagens no Twitter e diversas imagens da campanha, produzidas pela equipe de mídias digitais do CNJ.

Segundo os dados estatísticos do Cadastro Nacional da Adoção (CNA), até o dia 23 de maio, havia 45.997 pretendentes e 9.526 crianças aptas para adoção. Entre os pretendentes, apenas 6,6% incluem a possibilidade de adotar crianças acima de 8 anos de idade. Contudo, das crianças aptas, 5.586 possuem idade entre 9 e 17 anos, o que representa 58,6% do total de crianças cadastradas.

Campanha

Este é o terceiro ano que o CNJ realiza a campanha por meio da hashtag #AdotarÉAmor. Em 2019, a campanha foi lançada no dia 2 de maio, com o mote “Amor que completa”. No Instagram, por exemplo, a ação foi acompanhada por cerca de 60 perfis. O post divulgou o link da página do CNA no portal do CNJ, que dá acesso a várias informações sobre adoção no Brasil.


*Agência CNJ de Notícias

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