Dólar com. 3,791
IBovespa 0.84
18 de março de 2019
min. 27º máx. 32º Maceió
chuva rápida
Agora no Painel Polícia identifica turco de 37 anos como suspeito de ataque na Holanda
11/01/2019 às 11h30

Política

Proposta determina arquivamento de multa a veículo que atende emergência

O Projeto de Lei 10770/18 determina o arquivamento imediato dos autos de infração de veículos públicos em situação de urgência. O texto inclui dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), e será analisado pela Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), atualmente a legislação autoriza que veículos que atuam em urgências e emergências (ambulâncias e os carros dos bombeiros, das polícias e de outras autoridades) tenham prioridade em ultrapassagens no trânsito, havendo o abono das eventuais infrações cometidas.

Ao final de cada mês, os diretores e responsáveis pelas instituições de serviços de emergência dos estados e municípios precisam pedir a baixa das multas.

“Isso é burocracia mensal de uma isenção já estabelecida por legislação específica”, critica Mariana Carvalho, que aponta ainda transtorno aos diretores e aos agentes administrativos em ter controle das infrações, podendo gerar prejuízos aos motoristas dos veículos de emergência e de segurança.

A autora da proposta destaca que diversas decisões judiciais indicam o arquivamento desse tipo de multa. Além disso, com a aprovação do texto estarão preservados os princípios constitucionais da eficiência no âmbito da administração pública e da celeridade processual.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: Agência Câmara de Notícias

Todos os direitos reservados
- 2009-2019 Press Comunicações S/S
Tel: (82) 3313-7566
[email protected]