O Congresso Nacional tem sessão marcada para terça-feira (13), às 15 horas, e deve apreciar oito vetos e 12 projetos de lei que abrem crédito extra para órgãos do Executivo, empresas públicas e Ministério Público da União.
Um dos vetos (20/18) atinge três pontos da Lei 13.675/18, originário do PL 3734/1, que trata do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O primeiro item vetado refere-se à inclusão no Susp do sistema socioeducativo destinado a menores em conflito com a lei. O governo argumentou que já há legislação sobre o assunto e que atendem inclusive a princípios e normativos internacionais.
Já quanto ao veto à equiparação da carreira dos agentes penitenciários à dos policiais, o presidente Michel Temer afirmou que a atividade dos agentes não é de natureza policial. O presidente também vetou o item que equipara o regime jurídico da aviação da segurança pública ao da aviação militar. Segundo ele, a Constituição atribui aos órgãos de segurança pública competências específicas e distintas, não cabendo equiparação das missões.
O Congresso também vai apreciar o veto a dois trechos da Lei 13.682/18, que muda a forma de cálculo das taxas de juros para os empréstimos concedidos pelos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (22/18). A lei tem origem na Medida Provisória 812/17 e um dos seus itens autorizava a União a subsidiar operações de financiamento de infraestrutura do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratadas nessas regiões.
Segundo o governo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 (LDO — Lei 13.473/17) limita proposições legislativas que causem diminuição de receita e aumento de despesas da União, o que seria o caso desse dispositivo.
LDO de 2019
Também na fila de votação está o veto 31/18, que excluiu 18 trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, a maioria deles garantia mais recursos para determinadas áreas e priorizava a destinação de verbas. O governo argumenta que as propostas ferem a Emenda do Teto de Gastos (EC 95) e criam rigidez no Orçamento, dificultando o remanejamento do dinheiro.
Entre as muitas áreas para as quais os parlamentares queriam mais recursos, estão pesquisa científica e tecnológica; agentes comunitários de saúde; subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural; fomento das exportações; desapropriação de áreas para expansão de aeroportos; assistência social; hospitais universitários; e realização da Conferência Mundial das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.
Créditos adicionais
Após os vetos presidenciais, os parlamentares poderão votar o projeto que concede crédito especial de R$ 372 milhões para os ministérios da Fazenda, da Justiça e da Segurança Pública (PLN 29/18). A Casa da Moeda vai receber R$ 358 milhões, enquanto R$ 14 milhões serão destinados à Fundação Nacional do Índio (Funai), para a aquisição de imóvel rural para a reserva indígena de Tuntum (MA), visando garantir a sobrevivência e a subsistência da comunidade indígena Krenyê.
Outro projeto a ser votado é o que libera crédito de R$ 40,8 milhões para o Ministério da Justiça (PLN 15/18). O valor será destinado à construção e ao aprimoramento da Penitenciária Federal em Itaquitinga (PE).
A pauta também traz a liberação do valor de R$ 10,3 milhões para a Presidência da República e para o Ministério da Justiça e da Segurança Pública (PLN 20/18). A maior parte desse valor (R$ 10 milhões) vai para a Polícia Rodoviária Federal.
Deputados e senadores devem analisar ainda a liberação de crédito especial de R$ 19,8 milhões para o Ministério Público da União, para a aquisição dos edifícios-sede da Procuradoria do Trabalho nos municípios de São Bernardo do Campo (SP), no valor de R$ 3,5 milhões, e de Campo Grande (MS), no valor de R$ 16,3 milhões (PLN 16/18).
Fonte: Agência Câmara de Notícias