Procuradora do Trabalho Virgínia Ferreira comanda reunião sobre aplicação de recursos em políticas públicas para a orla lagunar - Rafael Barreto/Divulgação
A fim de evitar que crianças e adolescentes sejam expostos ao trabalho infantil nas eleições deste ano, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas notificou os Diretórios Regionais dos Partidos Políticos para contratarem direta ou indiretamente apenas pessoas com mais de 18 anos.
A notificação vale para as atividades ou manifestações relacionadas à pré-campanha ou campanha política em ruas, avenidas e outros ambientes públicos, bem como qualquer local que exponha o contratado a situações de risco ou perigo. Entre elas, o MPT destaca as ações de panfletagem, exposição de faixas e pesquisas residenciais, comerciais ou públicas.
Caso o trabalho de crianças e adolescentes já esteja em andamento, o MPT orienta os partidos políticos a cessarem imediatamente o uso de mão-de-obra infantil. O órgão ministerial também cobra das entidades que prevejam as restrições elencadas na notificação em contratos com pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços no período eleitoral.
“O não atendimento à recomendação implicará na adoção das medidas legais e judiciais cabíveis”, disse a titular regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e Adolescente (Coordinfância), procuradora do Trabalho Virgínia Ferreira.
A representante do MPT considerou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) veda expressamente o trabalho dos jovens realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
“Isso porque o trabalho em ruas e outros logradores públicos é considerado uma das piores formas de trabalho infantil por expor a criança e o adolescente à violência, drogas, assédio sexual e tráfico de pessoas, além da exposição à radiação solar, chuva e frio, acidentes de trânsito e atropelamento”, explicou Virgínia Ferreira.
A procuradora do Trabalho lembrou ainda que é de responsabilidade do partido, coligação ou candidato, segundo a legislação vigente, a veiculação e o controle da propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos.
Orla lagunar
Na semana passada, o Ministério Público do Trabalho em Alagoas recebeu os promotores de Justiça Ubirajara Ramos e Marluce Caldas e representantes das Secretarias Municipais de Educação e de Habitação de Maceió. A Procuradoria do Município também se fez presente na reunião, que discutiu a aplicação de recursos em políticas públicas para a região da orla lagunar da Capital.
O dinheiro tem como origem um acordo judicial entre o Município de Maceió e os dois órgãos ministeriais, autores de uma ação civil pública ajuizada em 2008 no âmbito da 28ª Vara da Infância da Capital.
Os recursos financeiros serão destinados a atender à comunidade da orla lagunar, com a implantação de projetos habitacionais e instalação de equipamentos necessários ao desenvolvimento da região, tais como creches, escolas, esporte e lazer.
Também foi discutida a destinação de valor decorrente de um acordo judicial a ser celebrado entre o Ministério Público do Trabalho em Alagoas e uma empresa de telefonia, que deverá ser aplicado para construção de creche e escola no Município de Maceió.
Fonte: Ascom MPT/AL