A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 268/15, do deputado Bonifácio de Andrada (DEM-MG), que libera a construção de vias, públicas ou particulares, próximas às rodovias federais. O objetivo é dar vazão ao tráfego de veículos e de pessoas em decorrência de situações anormais que impeçam a livre circulação.
Para isso, o texto permite a cobrança de pedágio pelo município ou particular que construir a via alternativa à rodovia, no valor de 5% do salário mínimo. Ainda conforme o projeto, caberá ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) expedir os regulamentos necessários para execução da medida até 90 dias após sua publicação.
O relator, deputado Caetano (PT-BA), avaliou que a liberação genérica para a construção de vias próximas a rodovias pode prejudicar o desenvolvimento urbano. “Por razões óbvias de segurança e de domínio do terreno, a construção de vias próximas a rodovias pode e deve sofrer limitações, desde que tecnicamente justificáveis, especialmente quanto às conexões com a rodovia”, disse.
O deputado lembrou que é autorizada a particular ou município construir obras viárias em áreas de sua propriedade ou domínio, desde que respeitadas as normas vigentes.
Caetano ressaltou ainda que cabe aos municípios decidir sobre planejamento, projeto, regulamentação e operação de trânsito de veículos e que a adoção de vias alternativas às rodovias deve ser objeto de projetos de engenharia que enfrentem as questões técnicas.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias