O deputado Leonardo Picciani - Tomaz Silva/Arquivo/Agência Brasil
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, Daniel Vilela (MDB-GO), designou nesta quarta-feira (18) o deputado Leonardo Picciani (MDB-RJ) para relator dos recursos que tratam da tramitação de propostas de emenda à Constituição (PECs) no Congresso Nacional durante a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro.
A Constituição Federal determina que, na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, o Congresso não pode votar emendas ao texto constitucional. A determinação, no entanto, tem sido analisada de forma conflitante pelos deputados, principalmente depois da apresentação recente de uma PEC que permite a prisão de condenados em segunda instância.
Estão pendentes na CCJ dois recursos, um do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) e outro da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que pretendem rever a decisão do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de permitir a tramitação das PECs nas fases de comissão. Maia declarou que impedirá a análise das emendas somente em plenário.
A decisão favorece o avanço da proposta, de autoria do deputado Alex Manente (PPS-SP), que pretende retirar do texto constitucional o artigo que garante a presunção de inocência até a confirmação da sentença penal. Pela proposta, apresentada no contexto do debate em torno do cumprimento da sentença do ex-presidente Lula, a prisão não deve ser impedida mesmo se o julgamento não for definitivo e ainda houver possibilidade de recurso em instâncias superiores.
O plano de trabalho do relator da emenda, Rubens Bueno (PPS-PR), apresentado hoje à CCJ, prevê a convocação de audiências públicas sobre o tema ainda para este mês. Daniel Vilela disse que, se as audiências forem aprovadas pela comissão, não vê problemas em realizá-las enquanto os recursos estão sob análise.
Fonte: Agência Brasil