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O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) regulamentou, nesta sexta (24), um normativo para citações e intimações com destinatários aos órgãos públicos, Estado e municípios por meio eletrônico. A criação do portal irá oferecer mais celeridade, economia e efetividade em relação ao meio postal ou por oficial de justiça. O advogado da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Filipe Almeida, participou do treinamento aos procuradores e assessores públicos, na Escola Superior de Advocacia (ESA), para compreender as funções da sistemática.
O portal nasce a partir de um convênio com o Tribunal de Justiça, Ordem dos Advogados de Alagoas (OAB) e ESA junto aos municípios. Segundo a norma, as citações, intimações e notificações que têm como destinatários os órgãos públicos, Procuradorias da União, do Estado e Municípios, Ministério Público, Defensoria Pública, advogados e pessoas jurídicas de direito privado, exceto microempresas e empresas de pequeno porte, serão efetivadas obrigatoriamente por meio do Sistema do Processo Judicial Digital (PJD), no Painel do Advogado/Procurador.
Os entes públicos e privados têm 30 dias para se cadastrarem, a fim de possibilitar a implementação das citações e intimações pela via digital.
Fonte: Ascom AMA