Dólar com. 3,888
IBovespa -1.98
22 de fevereiro de 2020
min. 25º máx. 32º Maceió
chuva rápida
Agora no Painel Aumento de tarifa energética é tema de audiência pública da ANEEL em Alagoas
17/01/2020 às 09h52

Geral

Justiça libera saque de FGTS para moradores do bairro do Pinheiro

Em fase recursal, Caixa deve realizar o levantamento do fundo de garantia aos residentes de área de monitoramento do bairro Pinheiro; áreas de maior risco já tinham o benefício deferido

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas emitiu parecer favorável aos pedidos da Defensoria Pública da União (DPU) em fase recursal contra decisão judicial de primeira instância. Em julgamento do agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região acolheu os pedidos do recurso, ficando a Caixa Econômica Federal (CEF) proibida de indeferir o levantamento do saldo de FGTS para os residentes da área verde escura, do bairro do Pinheiro, em Maceió (AL).

Aos moradores da área verde clara do Pinheiro – considerada de maior risco no mapa atualizado e divulgado em junho do ano passado – já havia decisão judicial determinando a liberação do saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no entanto, o Juízo da 3ª Vara Federal não reconheceu o mesmo direito à população da área verde escura, área de monitoramento do bairro Pinheiro. Com isso, indeferiu o pedido liminar realizado pela DPU em ação civil pública.

Favorável à demanda da DPU e ao parecer do MPF/AL, o desembargador Federal Edilson Pereira Junior, relator do agravo de instrumento, acatou os pedidos formulados no recurso. Em sua decisão, ressaltou o posicionamento citando o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Tal legislação permite a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.

Considerou ainda a decretação de situação de emergência por parte do município de Maceió nos termos do Decreto n° 8.658/2018; levantamentos elaborados pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM); e declarações da Defesa Civil que definem a região como “área crítica, com registros de pontos passíveis de expansão dos processos erosivos e de danos estruturais em edificações e demais infraestruturas”.

Com a decisão do desembargador-relator, a Caixa terá de realizar o levantamento administrativo do saldo de FGTS para os interessados que tenham saldo positivo e sejam residentes das zonas de risco da área verde escura do bairro Pinheiro, de acordo com o procedimento previsto para os casos de catástrofes.


Fonte: Ascom MPF/AL

Todos os direitos reservados
- 2009-2020 Press Comunicações S/S
Tel: (82) 3313-7566
[email protected]