O Conselho Municipal de Políticas Públicas e Ações sobre Drogas (Compad), vinculado à Secretaria Municipal de Governo (SMG), promoveu, na tarde desta segunda-feira (22), uma oficina de capacitação sobre a Lei 13.840 e a atual política sobre drogas no País.
Segundo a presidente do Compad, Marina Toledo, a capacitação dá um poder maior para os membros. “Esse momento foi para entender melhor a nova legislação, já que é muito recente, o presidente a sancionou no dia 5 de junho. A capacitação vai facilitar o trabalho dos conselheiros, porque vamos atuar de forma mais eficiente no âmbito municipal”, disse.
Em junho, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a nova lei sobre drogas, que altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas, responsável por coordenar medidas relacionadas à prevenção do uso de psicoativos, à atenção à saúde de usuários e à repressão ao tráfico.
A nova legislação já está valendo. Entre as modificações, estabelece ações mais rígidas contra o tráfico de drogas, prevê a internação involuntária de usuários de drogas para desintoxicação e reforça o trabalho das comunidades terapêuticas – unidades que acolhem dependentes químicos que voluntariamente buscam por tratamento.
O Conselho Municipal de Políticas Públicas e Ações sobre Drogas (Compad) foi instituído pela Lei Nº. 6.679 de 05 de julho de 2017, alterando a Lei Nº. 4.725 de 17 de junho de 1998, de criação do Conselho Municipal de Entorpecentes (Comen). O Compad é um órgão consultivo, deliberativo e normativo da política municipal sobre drogas e desenvolve atividades desde 22 de novembro de 2017. Ele reúne sete secretarias municipais e sete instituições que representam a sociedade civil.
Fonte: Secom/Maceió