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19/06/2019 às 16h29

Geral

MP e DPE recorrem de decisão que admitiu ‘seguro garantia’ em substituição à indisponibilidade dos lucros da Braskem

Para os defensores e promotores públicos, decisão causa graves prejuízos aos cidadãos, pois o seguro só pode ser pago com trânsito em julgado do processo, ou seja, daqui a uns  10 anos; Além do mais, os entes públicos defendem que a mineradora não tinha, sequer,  legitimidade para solicitar a suspensão da cautelar pois, de acordo com a própria lei e regimento do STJ, somente o poder público pode fazer uso deste expediente processual

O Ministério Público Estadual de Alagoas e a Defensoria Pública do Estado de Alagoas interpuseram com um agravo regimental junto ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, na tarde de ontem (18), pleiteando o reconhecimento da ilegitimidade da Braskem para solicitar a suspensão da decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), que havia impedido a distribuição dos R$ 2,67 bilhões do lucro líquido da empresa.  A liberação dos ativos da empresa, para distribuição dos lucros aos acionistas, foi determinada pelo STJ, na semana passada. 

Os entes públicos também requereram a manutenção da suspensão da distribuição dos referidos dividendos, a fim de garantir reparos por danos morais e materiais aos moradores nos bairros do Pinheiro, Bebedouro e Mutange, que sofrem em razão da mineração promovida pela empresa. 

No pedido, os promotores e defensores explicaram que a Braskem não tem legitimidade para postular o pedido de suspensão da decisão do Tribunal de Justiça alagoano ao STJ, pois, de acordo com os artigos 4º da Lei nº. 8.437/1992 e 271 do Regimento Interno do mencionado Tribunal Superior, os requerimentos dessa natureza devem ser protocolados pelo Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 

Tais pressupostos não se enquadram nas características da Braskem, uma empresa de mineração e pessoa jurídica de direito privado, cujo objetivo do pedido era meramente particular e financeiro. 

Para os promotores de justiça e defensores públicos, a decisão do STJ atendeu, apenas, aos interesses da Odebrecht - principal acionista da Braskem, e prejudicou o real interesse público: os 40 mil moradores e comerciantes dos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro.

Outro ponto de preocupação, levantado pelas instituições, foi o indício concreto de que a mineradora, aos poucos, vem se desfazendo do seu patrimônio, através do acordo de leniência feito entre ela, Ministério Público Federal (MPF) e Controladoria-Geral da União (CGU), no valor de R$ 2,8 bilhões, a ser pago até janeiro de 2025, sendo certo que R$ 1 bilhão, já foi depositado. 

Além disso, o agravo ressaltou a total inviabilidade do seguro-garantia, que sujeitam os interessados ao puro arbítrio das seguradoras. Os defensores e promotores, também, reforçaram que o condicionamento do pagamento das indenizações ao trânsito em julgado gerará uma absoluta inversão do ônus do tempo, que recairá sobre os ombros das vítimas.

“A todo modo, a apólice reserva-se uma série de direitos, faculdades e exigências complementares que deixam a posição jurídica da população defendida pelos ora agravantes totalmente desguarnecida. Isso é tanto mais grave quando se pensa que se está rumando no caminho de substituir o bloqueio de dividendos por um tal contrato de seguro 'garantia' que – a toda evidência – nada garante”, afirmam os autores do agravo. 

O pedido foi protocolado pelo procurador-geral de justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, pelo defensor público-geral do Estado, Ricardo Antunes Melro, pelo subdefensor-geral do Estado, Carlos Eduardo de Paula Monteiro, pelos promotores de justiça José Antônio Malta Marques, Max Martins, Adriano Jorge Correia, Jorge Dória, Jomar de Amorim e Vicente Porciúncula, e pelos defensores públicos Fernando Rebouças de Oliveira e Fabrício Leão Souto.


Fonte: Ascom MPE/AL com Defensoria Pública de Alagoas

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