Todos os dias, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet) registra ao menos um caso de impedimento do trabalho dos fiscais de obras, por parte de condomínios residenciais e comerciais de Maceió. A proibição tem causado constrangimentos e transtornos para o trabalho dos fiscais, no exercício de suas funções.
Segundo a diretora de Fiscalização do Uso do Solo da Sedet, Rosângela Azevedo, os fiscais têm sido ‘barrados’ na portaria de prédios e condomínios horizontais de casas. “Tem sido recorrente essa prática de proibição do nosso trabalho. Os síndicos têm deixado a orientação aos seus porteiros para impedir o acesso dos fiscais”, comentou Rosângela.
Os fiscais de uso do solo trabalham diariamente, a partir de denúncias recebidas sobre obras consideradas clandestinas, sem autorização para reparos, reforma ou construção, falta de licenciamento para edificar, inexistência do Habite-se, que libera o imóvel para habitação; entre outros casos irregulares.
Pelo Código Tributário Nacional, os fiscais possuem poder de polícia, pois representam a administração pública em atos discricionários de disciplinamento. As situações de impedimento podem se tornar processos judiciais, já que os responsáveis pelos condomínios estão sujeitos a responder civil, administrativa e criminalmente.
“Como essas situações se tornaram corriqueiras, nós iremos adotar medidas mais drásticas para os condomínios reincidentes”, informa Rosângela. Para ela, a solução será agir com o apoio da Polícia e em casos extremos, judicializar os processos, a fim de garantir, até por meio de liminares, o acesso aos condomínios que proibirem a entrada dos fiscais.
Fonte: Ascom Sedet