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O Conselho Regional de Farmácia de Alagoas (CRF/AL) protocolou nesta sexta-feira, 25, uma denúncia no Ministério Público Estadual (MPE) pedindo apoio ao órgão para interditar 160 estabelecimentos farmacêuticos que estão irregulares e clandestinos.
Robert Nicácio, vice- presidente e coordenador da fiscalização do CRF/AL, explicou que já havia sido encaminhados ofícios a Vigilância Sanitária desde 2015, mas que até o momento não se obteve resposta. “Não podemos deixar estes estabelecimentos funcionando de forma precária ou irregular porque isso traz prejuízos à população maceioense”, comentou.
As irregularidades encontradas foram falta de certificado de regularidade técnica, alvará sanitário e ausência do profissional farmacêutico durante o horário de funcionamento. Esse pedido de interdição é baseado no descumprimento das Leis 3.820/60, 13.021/14 e do decreto 74.170/74.
A presidente do Conselho Regional de Farmácia de Alagoas, Mônica Meira reforça que a instituição não tem poder de polícia por isso, o apoio do MPE é fundamental neste tipo de ação. “O Conselho vem tentando coibir essas práticas e agora precisamos do apoio das instituições fiscalizadoras para interditar estes estabelecimentos”, pontuou.
Fonte: Ascom CRF/AL