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A primeira parcela da Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) de 2024 já está disponível no site da Prefeitura de Maceió (aqui) e pode ser emitida com o número de inscrição municipal, em ‘Mobiliário - Empresa/Autônomo’. A taxa municipal é cobrada anualmente e será liberada somente no formato digital, pela internet, sem o envio dos boletos físicos.
A TLF pode ser paga em duas parcelas, a primeira com vencimento em 29 de maio e a segunda em 30 de setembro. Com o pagamento, o empreendimento tem a permissão para obter o Alvará de Funcionamento e a autorização para o exercício de atividades econômicas no Município.
A taxa é gerada com o cadastro da empresa e cumpre a legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, segurança e ordem pública, a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades do município.
A empresa inadimplente pode acumular juros e multas e sofrer sanções, como a suspensão ou o cancelamento da inscrição fiscal e o impedimento da retirada da certidão negativa de débito, além de protesto extrajudicial e execução fiscal.
Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato com o Atendimento ao Contribuinte da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) pelo [email protected].
Fonte: Ascom Sefaz