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Os prestadores de serviços com cadastro fixo no município de Maceió têm até o dia 28 de março para regularizar o Imposto Sobre Serviços, também conhecido como ISS Fixo ou ISS para autônomos. As guias estão disponíveis no site de serviços da Secretaria Municipal de Fazenda (clique aqui). Para baixar o boleto, o contribuinte deve escolher a opção Mobiliário - Empresa/Autônomo, digitar o número de inscrição municipal e selecionar a opção para 2024.
O ISS é um tributo municipal que atende à Lei Nº 6685/2017 e pode ser pago em duas parcelas, uma com vencimento em 28 de março e a outra com vencimento em 31 de agosto.
O tributo é lançado a todo e qualquer prestador de serviço cadastrado no município de Maceió como autônomo, que deve pagar o ISS Fixo.
Para evitar a inadimplência e a incidência de juros e multas, a Sefaz Maceió orienta que os contribuintes regularizem o imposto antes do prazo. O prestador de serviço que não estiver com o imposto em dia pode sofrer execução fiscal ou ter o nome negativado..
Além disso, as empresas e prestadores de serviços que estiverem inadimplentes podem sofrer algumas sanções, como a suspensão ou o cancelamento da inscrição fiscal e o impedimento da retirada da Certidão Negativa de Débito, o protesto extrajudicial e execução fiscal, além do acúmulo de multas e juros por atraso.
Fonte: Ascom SEFAZ